Avisos Legais

1. Condições Gerais

As presentes condições regulam a prestação de serviços da Militar Coach, com sede no Entroncamento, através do website www.militarcoach.pt.

Ao efetuar uma inscrição, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita os presentes Termos e Condições.

2. Âmbito

A Militar Coach disponibiliza serviços de formação profissional, incluindo workshops, programas especializados e outras ações formativas.

Estas condições aplicam-se a todas as formações promovidas pela marca.

3. Inscrição nas Formações

A inscrição implica:

  • Cumprimento dos pré-requisitos (quando aplicável)
  • Preenchimento do formulário de inscrição
  • Pagamento dentro dos prazos definidos

O formando é responsável pela veracidade dos dados fornecidos.

A inscrição só é considerada válida após confirmação por parte da Militar Coach.

A seleção pode estar sujeita a análise de perfil e número de vagas disponíveis.

4. Pagamentos

Pagamento total: Deve ser efetuado até à data de início da formação.

Pagamento faseado:
Disponível mediante pedido para: geral@militarcoach.pt
Sujeito a aprovação e condições específicas definidas pela Militar Coach.

5. Modalidades de Pagamento

  • MB Way
  • Transferência Bancária

O comprovativo de pagamento deve ser enviado para: geral@militarcoach.pt

6. Faturação

A fatura é emitida com base nos dados fornecidos no momento da inscrição.

Após emissão, não são permitidas alterações.

7. Preços

Todos os preços são apresentados em euros.

A Militar Coach reserva-se o direito de atualizar preços, sendo qualquer alteração comunicada ao cliente.

8. Cancelamento e Devoluções

O reembolso apenas se aplica nas seguintes situações:

  • Cancelamento da formação por falta de participantes
  • Cancelamento ou adiamento por motivos de força maior devidamente justificados
  • Não admissão do candidato

Em caso de adiamento, o participante pode optar por nova data ou solicitar devolução.

Pedidos de devolução devem ser feitos por escrito para geral@militarcoach.pt.

Não há lugar a devolução após confirmação da formação ou fora dos prazos definidos.

9. Desistência

Em caso de desistência por parte do participante:

  • Não há reembolso
  • O valor fica em crédito para futuras formações

10. Direito de Livre Resolução

Nos termos legais, o consumidor pode exercer o direito de livre resolução no prazo de 14 dias, salvo quando a formação se inicie nesse período, mediante consentimento do participante.

11. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos do site são propriedade da Militar Coach e estão protegidos por lei.

É proibida a sua reprodução ou utilização sem autorização.

12. Responsabilidade

A Militar Coach não se responsabiliza por:

  • Interrupções do site
  • Erros ou omissões de informação
  • Danos decorrentes da utilização do site

13. Ligações Externas

O site pode conter links para terceiros, não sendo a Militar Coach responsável pelos seus conteúdos.

14. Alterações

A Militar Coach reserva-se o direito de alterar estes termos a qualquer momento.

15. Lei Aplicável

Os presentes termos são regidos pela lei portuguesa.

Em caso de litígio, é competente o tribunal da área da sede da Militar Coach.

O consumidor pode recorrer a entidades de resolução alternativa de litígios, como o CINIACC.